Aparecida Freitas do Nascimento
Endereço: Travessa Álvaro de Freitas, 06, Centro, Pedrinhas/SE CEP: 49350-000
Telefone: (79) 3648-1784
Email: juridico@cmpedrinhas.se.gov.br
Horário: Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 13:00 hs
Competência:
Compete à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal prestar consultoria, assessoramento e apoio técnico-jurídico ao Poder Legislativo Municipal, à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões e aos setores administrativos, visando assegurar a legalidade dos atos administrativos e legislativos, especialmente:
prestar consultoria e assessoramento jurídico à Presidência, Mesa Diretora, Vereadores e demais unidades administrativas da Câmara Municipal;
emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, licitações, contratos, convênios, termos aditivos, recursos administrativos e demais procedimentos submetidos à análise;
analisar a legalidade de atos administrativos praticados pela Câmara Municipal;
assessorar juridicamente a elaboração, revisão e interpretação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, emendas, portarias e demais proposições legislativas;
acompanhar a tramitação de matérias legislativas quando necessária manifestação jurídica;
orientar juridicamente os setores administrativos quanto à aplicação da legislação vigente;
prestar apoio jurídico às Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;
analisar minutas de editais, contratos, instrumentos convocatórios e demais documentos relacionados às contratações públicas;
acompanhar e orientar procedimentos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e demais formas de contratação previstas em lei;
elaborar manifestações jurídicas em processos administrativos internos;
acompanhar alterações legislativas, jurisprudenciais e normativas de interesse do Poder Legislativo Municipal;
representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, quando legalmente autorizado ou mediante designação da autoridade competente;
elaborar defesas, informações, contestações, recursos, petições e demais peças processuais em demandas envolvendo a Câmara Municipal;
acompanhar ações judiciais, processos administrativos e procedimentos junto aos órgãos de controle e fiscalização;
prestar informações jurídicas solicitadas pela Presidência, Mesa Diretora, Vereadores ou demais setores administrativos;
auxiliar no cumprimento de decisões judiciais, recomendações ministeriais e determinações dos órgãos de controle;
emitir orientações preventivas destinadas à redução de riscos jurídicos e fortalecimento da segurança institucional;
analisar instrumentos normativos internos e sugerir adequações à legislação vigente;
acompanhar processos relativos à gestão de pessoal, patrimônio, contratos e demais áreas administrativas sob o aspecto jurídico;
zelar pela observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica;
exercer outras atividades jurídicas correlatas determinadas pela Presidência da Câmara Municipal, compatíveis com a função.
A Assessoria Jurídica atuará de forma consultiva, preventiva, contenciosa e orientadora, visando assegurar a conformidade legal dos atos administrativos e legislativos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
