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Núm./Ano Descrição Data Situação Documento
365/2025 Por meio do presente, a Exma. Sr. " Prefeita Municipal promulga a Lei Complementar Municipal nº 303/2025 e dá outras providências correlatas 30/12/2025 Em Vigor  Baixar
363/2025 Por meio do presente, a Exma. Sr. " Prefeita Municipal promulga a Lei Complementar Municipal nº 302/2025 e dá outras providências correlatas 22/12/2025 Em Vigor  Baixar
361/2025 Por meio do presente, a Exma. Sr. " Prefeita Municipal promulga a Lei Complementar Municipal n" 300/2025 e dá outras providências correlatas 17/12/2025 Em Vigor  Baixar
362/2025 Por meio do presente, a Exma. Sr. " Prefeita Municipal promulga a Lei Complementar Municipal nº 301/2025 e dá outras providências correlatas 17/12/2025 Em Vigor  Baixar
336/2025 POR MEIO DO PRESENTE A EXMA. SR.ª PREFEITA MUNICIPAL PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº 298/2025E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 22/10/2025 Em Vigor  Baixar
332/2025 Por meio do presente, a Exma. Sr. " Prefeita Municipal promulga a Lei Complementar Municipal nº 296/2025 e dá outras providências correlatas 10/10/2025 Em Vigor  Baixar
331/2025 Por meio do presente, a Exma. Sr. " Prefeita Municipal promulga a Lei Complementar Municipal nº 295/2025 e dá outras providências correlatas 10/10/2025 Em Vigor  Baixar
329/2025 Por meio do presente, a Exma. Sr. " Prefeita Municipal promulga a Lei Complementar Municipal nº 294/2025 e dá outras providências correlatas 08/10/2025 Em Vigor  Baixar
314/2025 Por meio do presente, a Exmfa. Sr." Prefeifa Municipal promuIga a Lei Complementar MunicipaI n º 05/2025 e dá outras providências correlatas 01/10/2025 Em Vigor  Baixar
312/2025 Por meio do presente, a Exma. Sr. " Prefeita Municipal promulga a Lei Complementar Municipal nº 293/2025 e dá outras providências correlatas 29/08/2025 Em Vigor  Baixar