DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS E DIREITO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINHAS/SE NÃO RECEBEU E NEM CELEBROU ACORDOS FIRMADOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, IDENTIFICANDO AS PARTES, O OBJETO E AS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS NO PERIODO 01 DE JANEIRO DE 2026 A 30 DE MAIO DE 2026.
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