DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS E DIREITO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINHAS/SE NÃO RECEBEU TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS/AJUSTES, COM INDICAÇÃO, NO MÍNIMO, DO BENEFICIÁRIO, DO OBJETO, DO VALOR TOTAL PREVISTO PARA REPASSE, DO VALOR CONCEDIDO E A DATA DO REPASSE NO PERIODO 01 DE JANEIRO 2026 A 30 DE MAIO DO ANO DE 2026.
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