A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Ela foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020.

A LGPD estabelece regras claras e específicas para a coleta, o uso, o armazenamento, a divulgação e o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. Ela se aplica a qualquer operação que envolva dados pessoais, como a coleta, o processamento e a transferência dessas informações.

Alguns dos principais princípios da LGPD incluem:

Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados para propósitos específicos e legítimos e não podem ser tratados de maneira incompatível com essas finalidades.

Necessidade: A coleta de dados pessoais deve ser limitada ao mínimo necessário para atingir as finalidades pretendidas.

Consentimento: O tratamento de dados pessoais requer o consentimento livre, informado e inequívoco do titular, exceto em algumas situações específicas previstas na lei.

Transparência: As organizações devem informar claramente aos titulares dos dados quais informações estão sendo coletadas, como serão utilizadas e com quem serão compartilhadas.

Segurança: É obrigação das organizações garantir a proteção dos dados pessoais contra acesso não autorizado e qualquer forma de tratamento indevido.

Em resumo, a LGPD tem como principal objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros, garantindo que seu tratamento seja feito de forma transparente, segura e respeitando seus direitos fundamentais à privacidade e à liberdade.

Portaria Nº 30/2026